Blog mantido por José Carlos de Araújo Almeida Filho e destinado a divulgar dados sobre Processo Eletrônico
AS REGULAMENTAÇÕES DO CNJ E DO TST
A redação equivocada do art. 1º., III, b, da Lei 11.419/2006, cuja interpretação entendemos ter defendido, vem gerando regulamentações distanciadas do propósito de qualquer sistema que adote a informatização judicial para a prática dos atos processuais por meios eletrônicos. Expurgar a certificação digital e valorizar o uso de login […]
(Parte da 2a. edição da obra Processo Eletrônico e Teoria Geral do Processo Eletrônico - no prelo)
Contudo, diante do que se afirma, que a assinatura digital é uma forma de assinatura eletrônica, o Prof. Petrônio Calmon Filho nos trás uma advertência em sua obra, com a qual não concordamos, com a devida venia.
Segundo Calmon Filho […]
Da página da OAB visualizamos que o art. 133 da CF se tornou objeto para que tudo se transforme em inconstitucionalidade.
Já alertamos, e até ingressamos como amicus curiae nas ADI´s da OAB, pugnando contra este exagero.
A OAB está fazendo de um tudo para atrasar a Informatização Judicial.
Veja a nota da entidade, lembrando que o e-STF, […]
Acerca da AC-OAB, que integra o Provimento 97/2002, que trata da ICP-OAB, informo aos amigos leitores que encaminhei o e-mail abaixo a diversos advogados e professores. Quanto às críticas, em si, já escrevi neste BLOG, bastando fazer uma busca por OAB.
Segue o e-mail:
Prezados Amigos,
esta mensagem está sendo enviada, com cópia oculta (em virtude de privacidade […]
Amigos leitores,
peço desculpas a todos pela falta de atualização do BLOG, mas como faço questão de fazê-la pessoalmente, acabei por não ter tempo de proporcionar esta incumbência.
A partir do mês de novembro o BLOG será atualizado constantemente, com mais comentários e decisões relativas aos atos processuais por meios eletrônicos.
Agradeço a todos a atenção e aos […]
Foi publicada no site do CNJ a Recomendação 12, propondo que os Tribunais adotem, logo, a questão das “formas” de autenticação ao sistema.
Concluímos, apesar da omissão da dita recomendação, que o CNJ, equivocadamente, está admitindo, como alguns, “duplicidade de assinaturas” no procedimento eletrônico, repudiando a ICP-Brasil.
Os comentários a respeito, com maior profundidade, serão inseridos no […]
O TST anuncia em seu site a edição da Instrução Normativa 30. Como não temos a íntegra do texto, somente nos resta traçar uma crítica inicial quanto à “duplicidade” de assinaturas, ou seja, segundo se depreende do texto abaixo, extraído do site, a parte poderá tanto assinar digitalmente, quanto por meio de login e senha. […]
A respeito da narrativa acima, devemos reafirmar o entendimento de que o STJ não aplicou o art. 19 da Lei 11.419/2006, como se vê dos precedentes citados:
Sexta Turma
AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. E-MAIL.
A Turma não conheceu do agravo regimental protocolado após o qüinqüídeo legal, tendo em conta que o correio eletrônico (e-mail) não é […]
O Superior Tribunal de Justiça, na data de hoje, lançou a seguinte matéria:
…
Agravo regimental não pode ser protocolado por e-mail
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu agravo de instrumento porque, além de ter sido apresentado fora do prazo, ele foi ajuizado por e-mail.
O relator do agravo, ministro Paulo Gallotti, ressaltou […]
A OAB, apesar de ajuizar ADI contra a informatização judicial (3880), pretende, como noticiado neste BLOG, em parceria com o CNJ, regulamentar o uso do procedimento ( e não processo ) eletrônico.
Inobstante a enorme incoerência da OAB, ao pretender a inconstitucionalidade e ao mesmo tempo tentar implantar, com a regulamentação, a sua ICP, o CNJ […]