Importante alteração no entendimento do STJ - Lei do Fax
Terça, 19 de Fevereiro de 2008STJ muda jurisprudência em relação a prazo de recursos interpostos por fax
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou por completo o entendimento do Tribunal sobre o prazo para apresentação dos originais dos recursos interpostos via fax, na hipótese em que a petição é transmitida antes do lapso recursal. Segundo a nova orientação […]