Processo Eletrônico - Informatização Judicial

AS REGULAMENTAÇÕES DO CNJ E DO TST
A redação equivocada do art. 1º., III, b, da Lei 11.419/2006, cuja interpretação entendemos ter defendido, vem gerando regulamentações distanciadas do propósito de qualquer sistema que adote a informatização judicial para a prática dos atos processuais por meios eletrônicos. Expurgar a certificação digital e valorizar o uso de login […]

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(Parte da 2a. edição da obra Processo Eletrônico e Teoria Geral do Processo Eletrônico - no prelo)
Contudo, diante do que se afirma, que a assinatura digital é uma forma de assinatura eletrônica, o Prof. Petrônio Calmon Filho nos trás uma advertência em sua obra, com a qual não concordamos, com a devida venia.
Segundo Calmon Filho […]

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