Do Informativo do STJ
Quarta, 12 de Setembro de 2007A respeito da narrativa acima, devemos reafirmar o entendimento de que o STJ não aplicou o art. 19 da Lei 11.419/2006, como se vê dos precedentes citados:
Sexta Turma
AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. E-MAIL.
A Turma não conheceu do agravo regimental protocolado após o qüinqüídeo legal, tendo em conta que o correio eletrônico (e-mail) não é […]