STJ Mantém Posição Anacrônica - E-mail similar ao fax (?)
Terça, 11 de Setembro de 2007O Superior Tribunal de Justiça, na data de hoje, lançou a seguinte matéria:
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Agravo regimental não pode ser protocolado por e-mail
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu agravo de instrumento porque, além de ter sido apresentado fora do prazo, ele foi ajuizado por e-mail.
O relator do agravo, ministro Paulo Gallotti, ressaltou […]