A OAB, apesar de ajuizar ADI contra a informatização judicial (3880), pretende, como noticiado neste BLOG, em parceria com o CNJ, regulamentar o uso do procedimento ( e não processo ) eletrônico.
Inobstante a enorme incoerência da OAB, ao pretender a inconstitucionalidade e ao mesmo tempo tentar implantar, com a regulamentação, a sua ICP, o CNJ vem demonstrando não ser o melhor exemplo de modelo para a informatização judicial.
Em notícia veiculada na data de hoje, fez-se convênio com os TRF´s, a fim de garantir a adoção do sistema eletrônico do CNJ - o qual não está acessível aos advogados e posso afirmar, por ter representação na qual não consigo ter acesso a nada -, mediante login e senha.
Esta não é a forma correta de se garantir autenticidade, segurança e identidade.
Lamentável… Mas, a se admitir uma “normatização” do CNJ, que se faça login e senha e veremos os resultados catastróficos.
Segue a notícia:
“TRFs terão acesso online a sistema eletrônico do CNJ
Sexta, 31 de Agosto de 2007
Os cinco presidentes dos Tribunais Regionais Federais terão acesso, em tempo real, a processos eletrônicos em andamento no Conselho Nacional de Justiça. A exemplo dos vinte e sete desembargadores dos Tribunais de Justiça, os presidentes dos TRFs também receberam, nesta quinta-feira (30/08), do secretário-geral do CNJ, juiz Sérgio Tejada, login e senha para consulta e acompanhamento dos processos.
O acesso permitirá pesquisar e acompanhar os processos eletrônicos de interesse de cada tribunal em todas as suas etapas. Pela parceria os TRFs poderão enviar informações ao sistema eletrônico do Conselho, medida que trará economia de tempo e de recursos, pois dispensa o uso de correio e fax, bem como a digitalização dos documentos.
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