Mais sobre a ADI da OAB contra a Informatização Judicial - A Polêmica Questão do Certificado Digital
Terça, 26 de Junho de 2007A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou três ADI´s contra a informatização judicial. A primeira ataca a Lei 11.280/2006, que insere o parágrafo único ao art. 154 do CPC (ADI 3869); a segunda contra resolução do TJ de Sergipe que implanta o Diário Oficial Eletrônico (ADI 3875), e, por último, a que ataca dispositivos da […]