Processo Eletrônico - Informatização Judicial

A OAB ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, tombada sob o número 3880, cujo relator é S. Exa. o Ministro Ricardo Lewandowski.
Ao analisar a petição inicial, o Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico entendeu necessária a ação como amicus curiae nos autos da ADI e assim o fez (podem visualizar em www.ibde.org.br - AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS).
Em matéria […]

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Mais um caso envolvendo penhora. Ainda continuo contra esta “invasão” nas contas-corrente, no CPF etc. Ao “toque” da efetividade, os Direitos Fundamentais estão esvaindo-se. Já há quem defenda a tese de DIREITO FUNDAMENTAL À PRISÃO… Sem comentários, porque instado a explicar-se, o defensor da idéia quedou-se inerte. Claro, diante de tamanho absurdo, não há defesa.
Mas, […]

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