A Informatização Judicial é um exemplo para o mundo. Mas eu já começo a me perguntar qual o preço que pagaremos por isto.
Primeiro, o absurdo do BACEN-JUD, que funcionou como confisco, e, agora, parece que estão se ajeitando.
Agora, a Receita Federal. Abaixo, transcreveremos notícia do Consultor Jurídico, mas a possibilidade de funcionários do Judiciário digitarem CPF e CNPJ para obterem dados junto à SRF, ao “preço da efetividade”, é uma violação constitucional sem precedente.
É a quebra do sigilo fiscal, sem maiores precauções. E inseridas nos autos do processo, que deveria tramitar em segredo de justiça, pelo menos (trato disto no meu livro Processo Eletrônico, que pode ser visualizado clicando na capa dele, do lado direito deste BLOG).
Espero que haja uma repulsa geral contra mais esta violação ao direito da intimidade.
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TJ de São Paulo assina convênio com Receita
por Fernando Porfírio
O Tribunal de Justiça de São Paulo é o primeiro tribunal estadual do país a assinar um convênio de cooperação com a Receita Federal. A parceria foi assinada nesta terça-feira (12/6) e permitirá aos magistrados paulistas acesso, com segurança e transparência, às informações como declarações de Imposto de Renda através da simples digitação do número do CPF ou CNPJ.
A partir deste mês, os magistrados terão acesso instantâneo a informações que demorariam dias ou até meses para serem obtidas pelos meios tradicionais. O convênio proporcionará ainda economia com papel e pessoal.
“Temos que prestar serviço da melhor forma possível e este convênio que hoje assinamos será de muita utilidade nesse sentido”, afirmou o presidente do Tribunal de Justiça, Celso Limongi, durante a solenidade de assinatura do convênio.
Um dos serviços que o tribunal poderá dispor a partir de agora é, por exemplo, a penhora de bens online. Durante o processo de execução, o devedor terá uma dificuldade maior em omitir bens ou recursos na conta corrente. Este convênio é apenas o início de uma série de acordos de cooperação entre o tribunal e a Receita para a melhoria dos serviços.
Estavam presentes à solenidade o superintendente da Receita Federal em São Paulo, Edmundo Rondinelly Spolzino; a analista previdenciária Luiza Helena Uliano Marotto e a auditora fiscal Cláudia Andrade, Chefe da Divisão Tecnológica da Receita Federal.
Do tribunal paulista, além do presidente, participaram da solenidade o desembargador Armando Sérgio Prado de Toledo, o juiz assessor da presidência para Informática e Comunicação, Eduardo Francisco Marcondes e a Secretária de Tecnologia da Informação, Roseli Padilha.
Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2007
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