Justiça considera ilegal decreto que criou certificação digital própria em Florianópolis
Quinta, 7 de Junho de 2007Fonte: ITI
A Justiça Federal declarou ilegal o Decreto Municipal 4.446/06, que instituiu a nota fiscal eletrônica para fins de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) no município de Florianópolis e criou o Sistema de Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos. A decisão foi tomada, no final de maio, na análise de mérito do mandado de segurança […]