ITI consegue liminar contra uso de chave não integrada à ICP-Brasil
Quarta, 11 de Abril de 2007Fonte: ITIJustiça Federal suspende decreto que criou certificado digital em Florianópolis
O desembargador do Tribunal Regional Federal da 4a. Região, Edgard Lippman Júnior, acatou pedido do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e suspendeu os efeitos do Decreto Municipal 4.446 de 2006 que instituiu em Florianópolis a nota fiscal eletrônica do Imposto sobre Serviços (ISS) […]