OAB propõe ADI contra parágrafo único do art. 154 do CPC
Terça, 13 de Março de 2007O Supremo Tribunal Federal (www.stf.gov.br), em sua página, noticia o ajuizamento de ADI contra o parágrafo único acrescido ao art. 154 pela Lei 11.280/05.
Não admitimos haver qualquer inconstitucionalidade no texto legal. A OAB, segundo narra o sítio do STF, admite haver insegurança na tramitação dos feitos por meio eletrônico. Mas, fica a pergunta: a Lei […]