Críticas a alguns vetos - Lei 11.419/2006
Terça, 26 de Dezembro de 2006O Executivo, ao invés de pretender cumprir o Pacto Republicano, vetou artigos e parágrafos de grande importância na Lei de Informatização Judicial. Entendemos que, diante de alguns vetos, feriu-se, mesmo, o Pacto Republicano.
Quanto ao art. 20 da Lei em questão, ao vetar o que antes havia sido vetado na Câmara dos Deputados (parece mentira, mas […]