Dissídio Jurisprudencial pode ser realizado através de página da Internet
Segunda, 14 de Agosto de 2006O Projeto de Lei 2589/2000 foi convolado em Lei e aguarda publicação.
Nos termos do PL, a mídia digital pode ser utilizada a fim de comprovar dissídio jurisprudencial para o manejo de Recurso Especial.
A matéria vem sendo acompanhada pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual (www.direitoprocessual.org.br) e toda a tramitação se encontra disponível naquele sítio, podendo ser […]