Processo Eletrônico - Informatização Judicial

A notícia anterior, extraída do sitio do Superior Tribunal de Justiça, somente nos prova como o nosso Direito ainda se encontra “arredio” às novas tecnologias. O entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça é que o fac-símile não é similar ao e-mail. Por certo discordamos, em muito, da posição do STJ, mas a casuística favorece […]

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Fonte: STJ
Recurso não pode ser apresentado por e-mail
Não é possível a análise de recurso apresentado sem assinatura do advogado. Por isso, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o entendimento de que um agravo regimental (recurso interno) não pode ser apresentado por correio eletrônico (e-mail). A posição seguiu o voto do […]

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