Processo Eletrônico - Informatização Judicial

Desde 2004 tramita Mandado de Segurança impetrado no Tribunal Regional Federal da 4a Região, relativamente à obrigatoriedade do uso dos meios eletrônicos nos Juizados Especiais.
O Mandado de Segurança foi negado, seguindo-se Recurso Ordinário ao STJ.
Dados:
MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 2004.04.01.036333-0
Autuado: 13|08|2004
Origem: 132004 - PORTO ALEGRE/RS
Relator: Des. Federal JOÃO SURREAUX […]

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Proposição: PL-5828/2001 Autor: Comissão de Legislação Participativa
Data de Apresentação: 04/12/2001
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação: Prioridade
Proposição Originária: SUG-1/2001 CLP
Situação: CCJC: Aguardando Parecer.
Ementa: Dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Possibilitando a transmissão de peça processual por e-mail. […]

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O PL 5828/2001 continua paralisado na Câmara dos Deputados. Para visualizar o andamento da proposição, veja o site www.processoeletronico.com.br
Na data de hoje enviamos um e-mail ao Sr. Deputado José Eduardo Cardozo, solicitando explicações em virtude do prazo regimental daquela casa legislativa.
Segue a íntegra do e-mail:
Exmo. Sr. Dr. Deputado José Eduardo Cardozo,
o tema Processo Eletrônico é […]

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Segundo se vê no sitio e-Jud, o objetivo do mesmo é trabalhar com uma infraestrutura de intercâmbio: “apoiar o esforço para construção de uma infra-estrutura tecnológica para o intercâmbio de dados no Judiciário, isto é, um conjunto de metodologias, procedimentos e ferramentas de software necessários para que ocorra a troca de dados entre órgãos do […]

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Conheça a íntegra do Pacto Republicano, onde se encontra inserida a informatização do Processo:
PACTO DE ESTADO EM FAVOR DE UM JUDICIÁRIO MAIS RÁPIDO E REPUBLICANO
Poucos problemas nacionais possuem tanto consenso no tocante aos diagnósticos quanto à questão judiciária. A morosidade dos processos judiciais e a baixa eficácia de suas decisões retardam o desenvolvimento nacional, desestimulam […]

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Na página do Ministério da Justiça (www.mj.gov.br), a informação do andamento relativo ao Processo Eletrônico se encontra desatualizada.
Visitada a página na data de hoje, verifica-se o seguinte:
PLC 71/2002 - Informatização dos procedimentos
Descrição: Informatização dos procedimentos judiciais.
Andamento: Aguarda parecer da Senadora Serys. Apresentado substitutivo pelo CJF, MJ, AGU e ITI. Aprovado substitutivo por unanimidade em 01/11/05. […]

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Segundo se visualiza na página da Justiça Federal (www.justicafederal.gov.br):
“A Autoridade Certificadora do Sistema Justiça Federal (AC-Jus) teve sua origem através de uma decisão em conjunto do Superior Tribunal de Justiça, Conselho da Justiça Federal e Tribunais Regionais Federais, formalizada pela Resolução Conjunta Nº 01, de 20 de Dezembro de 2004, assinada pelo Ministro presidente do […]

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Já se encontra no ar a página debatendo a questão da citação eletrônica e os princípios da publicidade e intimidade.
Conferir em http://www.processoeletronico.com.br/privacidade.
Comentários serão bem vindos.

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Entre os dias 03 a 05 de abril estará acontecendo em Brasília, por iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito Processual, o Seminário Novas Reformar do CPC. Dentre os temas, a questão da comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, com a inserção do parágrafo único ao art. 154.
Os conferencistas:
SEMINÁRIO NOVAS REFORMAS DO PROCESSO CIVIL
CONFERENCISTAS
[…]

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O Projeto de Lei 5828/01, de iniciativa popular e que após encaminhado ao Senado (PL71/02) com apresentação de substitutivo, se encontra desde 19 de janeiro de 2006 com o Sr. Deputado Federal José Eduardo Cardozo.
Segundo fontes do próprio gabinete, parece que haverá propostas de alterações no texto. Na página www.processoeletronico.com.br fizemos diversas críticas ao projeto […]

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