Processo Eletrônico - Informatização Judicial

Conforme consta na página do evento (para ir à página do evento, clique aqui):

A desmaterialização do processo e as novas tecnologias de comunicação e informação são realidades inexoráveis que alteram profundamente a ciência processual e o Direito do Trabalho. Para refletir sobre essas transformações a Escola Judicial do TRT-MG preparou, nas termas de Caxambu, um evento de alta qualidade, com especialistas nacionais e internacionais sobre essas matérias.

Em 2007 mais de um milhão de processos tramitaram pelo meio absolutamente eletrônico. Hoje já existem no Brasil mais de 100 varas virtuais. Na Justiça do Trabalho a previsão é de que até o final do ano esteja concluído o programa de tramitação eletrônica do processo do trabalho. A meta do CNJ é que até junho de 2009 todos os tribunais do País já tenham implantado o processo eletrônico.

Por outro lado, a economia imaterial e as novas tecnologias impõem uma nova ordem de organização da produção, que transforma as relações de trabalho e torna obsoletas algumas ferramentas jurídicas clássicas.

O passo jurídico do mundo analógico para o digital não é trivial, muito menos linear. O exponencial desenvolvimento tecnológico atropela os instrumentos jurídicos tradicionais, impelindo o Direito a transcender o mundo dos átomos e a navegar pelo universo dos bits. Esse é o desafio que nos espera na Serra da Mantiqueira, nas águas de Caxambu.

O livro Processo Eletrônico e Teoria Geral do Processo Eletrônico se encontra na sua 2a edição, com acréscimos substanciais. Dentre eles, podemos destacar o processo de execução, recentemente alterado, e os comentários acerca dos procedimentos por meios eletrônicos.

As práticas adotadas pelos Tribunais para a informatização e uma análise das resoluções do CNJ e do TST são analisadas, artigo por artigo, nesta segunda edição.

Para maiores detalhes, clique aqui.

A página do III Congresso Internacional de Direito Eletrônico se encontra atualizada e com todos os palestrantes.
Há inserção de livros dos palestrantes, currículos e mais dados. Quem desejar realizar a inscrição, a mesma poderá ser feita com descontos progressivos e mediante inscrição corporativa.

O endereço do site é www.ibde.org.br (um evento do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico, com apoio de diversas entidades de importância no meio acadêmico).

DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM CRIMES PRATICADOS PELA INTERNET

Distrito Federal

Polícia Civil - Divisão de Repressão aos Crimes de Alta Tecnologia (DICAT)

Endereço: SIA TRECHO 2 LOTE 2.010 1º ANDAR, BRASÍLIA-DF, CEP: 71200-020.

Telefone: (0xx61) 3361-9589

E-mail: dicat@pcdf.df.gov.br

Espírito Santo

Polícia Civil - Núcleo de Repressão a Crimes Eletrônicos (NURECCEL)

Endereço: O Núcleo funciona do edifício-sede da Chefia de Polícia Civil, 2º andar, localizado na Av. Nossa Senhora da Penha, 2290 – Bairro Santa Luiza – Vitória/ES, ao lado do DETRAN.

Telefone: 0xx027 - 3137-9078 ou fax 0xx027 - 3137-9077

E-mail: nureccel@pc.es.gov.br

WebSite: http://www.pc.es.gov.br/nureccel.asp

Goiás

Polícia Civil - Divisão de Repressão aos Cibercrimes (DRC) da Delegacia Estadual de Investigações Criminais (DEIC) - Goiânia/GO

Telefone: 0xx62 - 3201-1150 / 3201-1140

Minas Gerais

Polícia Civil - Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Informática e Fraudes Eletrônicas - DERCIFE

Endereço: Av. Antônio Carlos, 901 - Lagoinha - Belo Horizonte - MG

Telefone: 0xx31 - 3429-6024 | Horário de Atendimento: 08:30 às 18:30 horas

E-mail: dercifelab.di@pc.mg.gov.br

Pará

Polícia Civil - Delegacia Virtual

WebSite: http://www.delegaciavirtual.pa.gov.br

E-mail: comunicacao@policiacivil.pa.gov.br

Paraná

Polícia Civil - Núcleo de Combate aos Cibercrimes (Nuciber)

Rua José Loureiro, 376 – 1º. Andar – sala 1 – Centro – Curitiba-PR

E-mail: cibercrimes@pc.pr.gov.br

Telefone: (0xx41) 3883-8100

Pernambuco

Polícia Civil - Delegacia interativa

WebSite: http://ww8.sds.pe.gov.br/delegaciainterativa/default.jsp

E-mail: policiac@fisepe.pe.gov.br

Rio de Janeiro

Polícia Civil - Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI)

Endereço: Rua Professor Clementino Fraga nº 77 - Cidade Nova (prédio da 6ª DP), Rio de Janeiro, RJ

Telefone: 0xx21 - 3399-3203/3200

E-mails: drci@policiacivil.rj.gov.br / drci@pcerj.rj.gov.br

São Paulo

Polícia Civil - 4ª. Delegacia de Delitos Cometidos por meios Eletrônicos – DIG/DEIC

Avenida Zack Narchi,152 - Carandiru, São Paulo-SP OBS: perto da antiga detenção do Carandiru, próximo ao Center Norte, estação do metrô do carandiru

Telefone: 0xx11 - 6221-7030 / 6221-7011 - ramal 208

E-mail: 4dp.dig.deic@policiacivil.sp.gov.br

Trata-se de habeas corpus em que se alega nulidade da ação penal desde a fase de interrogatório judicial do paciente, em razão de esse ato processual ter sido realizado pelo sistema de videoconferência. A Turma concedeu a ordem ao entendimento de que o uso do sistema de videoconferência ofende o princípio do devido processo legal, ao adotar rito procedimental não previsto em lei e restringir a amplitude de defesa do acusado, mitigando o direito de presença e audiência do réu nos atos processuais, constituindo-se causa de nulidade absoluta do processo. Precedente citado do STF: HC 88.914-SP, DJ 5/10/2007. HC 94.069-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 13/5/2008.

Estão abertas as inscrições para o III Congresso Internacional de Direito Eletrônico - www.ibde.org.br

Nota à Imprensa

Presidente do CNJ assina acordo com o Conselho do Ministério Público na próxima terça-feira

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, e o Procurador-Geral da República, Antônio Fernando de Souza, presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), vão assinar na próxima terça-feira (27), termo de cooperação para inclusão de todo o Ministério Público no programa de virtualização do Judiciário. O convênio será celebrado às 14h00, no Plenário do CNJ, em Brasília.

Com a iniciativa, os promotores e procuradores de todo o país vão poder emitir pareceres, apresentar petições e interpor recursos dispensando o uso de papel. Com isso, os processos vão tramitar mais rapidamente, já que os advogados, o Ministério Público e os juízes já contam com este tipo de acesso nas varas onde foram instalados sistemas virtuais. Além disso, os integrantes do Ministério Público estarão interligados na Rede Nacional de Comunicação do Judiciário, o que vai permitir que promotores de diferentes estados possam comunicar-se entre si.

O convênio é um passo decisivo para tornar mais rápida a aplicação da justiça em todo o País. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão estratégico e de planejamento, vai capitanear o processo em todas as instâncias do Ministério Público.

Para o CNJ, o convênio representa um sinal claro de que se pretende superar os entraves para que os processos tramitem mais rápidos, que se gaste menos e se tenha soluções para os conflitos de maneira mais tempestiva. Com a virtualização alcançando os diferentes órgãos que lidam diretamente com o judiciário, será possível também garantir efetiva prestação da Justiça a todos os cidadãos.

MG/

Conselho Nacional de Justiça - Assessoria de Comunicação
(61) 3217-4593

As fraudes através de e-mail são uma prática comum. Desde um simples “telegrama on-line a uma mensagem de envio de voz ou de algum comentário que diga respeito à pessoa, é uma prática corriqueira na Internet.

Com o advento da Lei 11.419/2006, contudo, as fraudes por e-mail tendem a ampliar: intimações, citações etc. Nosso BLOG já havia informado este tipo de fraude, mas é sempre bom mantermos o leitor atento a novas possibilidades. Recentemente recebemos uma “intimação” do Ministério Público Federal, mas de tão primário, sequer se pode levar em consideração.

O autor do e-mail usa um e-mail genérico. Apresentaremos, em breve, neste BLOG, um guia para evitar fraudes. O e-mail que está circulando é o que se apresenta abaixo (e não cliquem em nada):

“Procuradoria Regional da Justiça

Coordenação de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos – CODIN Procedimento investigatório n.º 354/2008

O Ministério Público da Justiça, no desempenho de suas atribuições institucionais, com fundamento nos artigos 127 e 129, inciso VI da Constituição Federal e artigo 8º, inciso VII, da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, INTIMA Vossa Senhoria a comparecer na Procuradoria Regional do Trabalho, no dia 19 de maio de 2008, às 10:30 horas, a fim de participar de audiência administrativa, relativa ao procedimento investigatório em epígrafe, em tramitação nesta Regional, conforme despacho em anexo abaixo.

Anexo Despacho.doc
http://doiop.com/flogao.com.br/polyanaromano

SAF Sul Quadra 4 Conjunto C - Brasília / DF - CEP 70050-900 - PABX: (61) 3031-5100″

- O cabeçalho do e-mail demonstra a ingenuidade…

“Return-Path:
Delivered-To: almeidafilho-josecarlos@almeidafilho.adv.br
Received: (qmail 4489 invoked by uid 1000); 13 Apr 2008 10:52:35 -0000
Received: from unknown (10.1.10.96)
by hm196.locaweb.com.br with QMQP; 13 Apr 2008 10:52:35 -0000
X-LocaWeb-Detect-Virus: NON
Received: from unknown (HELO sp2) (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)
by hm96.locaweb.com.br with SMTP; 13 Apr 2008 10:52:33 -0000
From: “sandra.brasaki”
To: “webmaster”
Subject: Intimação-Procuradoria
Date: Sun, 13 Apr 08 07:48:08 Hora oficial do Brasil
MIME-Version: 1.0
Content-Type: multipart/mixed;boundary= “—-=_NextPart_000_0090_C4296A4B.49858080″
X-Priority: 3
X-MSMail-Priority: Normal
X-Mailer: Microsoft Outlook Express 6.00.2462.0000
X-MimeOLE: Produced By Microsoft MimeOLE V6.00.2462.0000″

“Esse é um momento histórico da Tecnologia da Informação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais porque atinge a 2ª Instância no âmbito dos Juizados, mostrando a eficiência do trabalho de implantação do processo sem papel iniciado há oito meses”. A declaração é do desembargador da 8ª Câmara Cível, Fernando Botelho, e refere-se à 1ª distribuição do Sistema CNJ (anteriormente denominado de Projudi) às turmas recursais dos Juizados Especiais Cíveis, ocorrida na manhã desta terça-feira, 11 de março, na unidade UFMG .

A partir de agora, as 6ª, 7ª e 9ª Turmas Recursais Cíveis estão preparadas para trabalhar com o Sistema CNJ. Os 18 juízes que compõem as três turmas já foram cadastrados e habilitados. A inovação, de acordo com o desembargador Fernando Botelho, revela a capacidade do Tribunal de Justiça de gerar em curtos prazos benefícios imensos por meio de recursos tecnológicos de última geração, e demonstra a capacidade de empreendimento do presidente Orlando Carvalho e do desembargador Fernandes Filho, presidente do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais.

O processo judicial eletrônico, atualmente chamado de Sistema CNJ, chegou ao Judiciário mineiro em agosto de 2007. Criado e fornecido pelo Conselho Nacional de Justiça, o sistema foi implantando no Juizado Especial-Unidade UFMG . Na ocasião, o desembargador Fernando Botelho ressaltou que com o novo sistema revoga-se o papel e entram os circuitos eletrônicos na atividade jurisdicional.

Comitê do Sistema CNJ

O desembargador Fernando Botelho e o juiz André Leite Praça, titular da 6ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, integram o recém-criado Comitê Gestor Nacional do Sistema CNJ. A posse foi realizada no dia 28 de fevereiro, em Brasília.

O Comitê é integrado por magistrados e diretores de TI – Tecnologia da Informação – de vários Tribunais brasileiros. Sob o comando do Conselho Nacional de Justiça, o Comitê visa buscar a harmonização e unificação dos procedimentos relativos à instalação e ampliação do processo judicial eletrônico nos órgãos jurisdicionais brasileiros.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
TJMG - Unidade Goiás
(31) 3237-6551
ascom@tjmg.gov.br

SJRJ implanta a tramitação exclusivamente digital de documentos administrativos
06/03/08

Depois de implantar com sucesso os autos virtuais nos juizados especiais federais e nas varas de execução fiscal, a Justiça Federal do Rio de Janeiro transfere algumas rotinas administrativas para o universo digital. Desde o dia 03 de março seis tipos de documentos passaram a ter formato e tramitação exclusivamente eletrônicos.

Cinco espécies de memorandos e um formulário largamente utilizados pelas seções de Lotação e Cadastro, vinculadas à Subsecretaria de Recursos Humanos (SRH), não existirão mais no formato impresso. Agora, esses documentos saem do setor onde foram gerados diretamente para a seção que vai processá-los. Todos os atos são realizados no Siga-Ex, sistema comum à 2ª Região.

Como nos autos virtuais, os documentos digitais têm garantias de autenticidade e integridade. A certeza quanto à pessoa que criou o documento gerado ou transmitido por meio eletrônico e à confiabilidade de procedência são garantidos pela assinatura digital, disponibilizada aos magistrados e servidores com funções gerenciais (diretores, coordenadores e supervisores). O certificado digital, o CERT-JUS Institucional, é emitido pela Caixa Econômica Federal. Para executar a assinatura digital, os juízes e os gerentes recebem um dispositivo denominado tolkien, semelhante a um pendrive, e uma senha.

A diretora da Subsecretaria de Recursos Humanos da SJRJ, Regina Helena Moreira Faria, ressaltou a celeridade na tramitação, a desburocratização e o aumento da produtividade como as principais vantagens decorrentes da implementação do novo procedimento.

O Juiz Federal Supervisor da Subsecretaria de Informática e Vice-diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Alexandre Libonati de Abreu, destacou que a SJRJ foi pioneira na gestão documental, tendo investido no desenvolvimento do sistema Siga-Ex, que permitiu a tramitação rápida e segura dos expedientes administrativos mais corriqueiros. “A tramitação eletrônica permitirá ganhos na celeridade, mas também na documentação e localização desburocratizada de requerimentos,” disse o magistrado.

Os documentos gerados ou cadastrados no sistema também estarão disponíveis para consultas por todo o seu ciclo de vida na intranet da SJRJ. Aqueles que exigem guarda permanente ficarão igualmente acessíveis à consulta, informou o supervisor da Seção de Sistemas Administrativos da SJRJ, Renato Crivano.